Lei nº 11.958, de 26 de Junho de 2009

Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores

Administradora de cartão de crédito deve rever contrato

10% sobre o valor devido na data da fatura e a que permite a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês.

Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007

da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Novas regras desamparam passageiros aéreos

a jurisprudência já́ consolidada nos tribunais sobre a matéria.

Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas de interesse de trabalhadores

orientam os tribunais sobre como julgar esses temas - com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.

Brasil e Itália firmam acordo para representação judicial e aperfeiçoamento profissional nos países

dois países em controvérsias perante tribunais, desde que os interesses sejam compatíveis e que haja solicitação da parte interessada

Grupo estudará mudanças na promoção de magistrados pelo critério de merecimento

as regras a serem observadas pelos tribunais nas promoções de magistrados pelo critério de merecimento

Para especialistas aprovação do novo CPC atende anseios de manifestações

os brasileiros que litigam nas 80 milhões de ações judiciais em curso nos nossos tribunais

TST mantém decisão que estabelece marco para obrigatoriedade de concurso para CREA-MG

princípio de que os tribunais não podem reformar a decisão para prejudicar o recorrente

Novo CPC vai trazer normas gerais de processo eletrônico, adianta sub-relator

Processo Civil princípios gerais para a prática de atos eletrônicos, além de mecanismos de incentivo à mediação nos tribunais

Projeto acelera julgamento de autoridades com foro privilegiado

Foro privilegiado consiste na prerrogativa de julgamento de autoridades por tribunais, criado com a

Pai que jogou filha de ponte em disputa por guarda recebe prisão perpétua

Após jogar a própria filha para a morte, Arthur conduziu seu carro para o complexo de tribunais

Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.

Justiça Federal tem menor número de magistrados para cada cem mil habitantes

número de magistrados para cada cem mil habitantes em cada uma das regiões onde estão lotados os cinco tribunais.

Justiça autorizou aborto em 54% das ações em casos de anencefalia

Entre 2001 e 2006, os tribunais de Justiça do País receberam 46 pedidos de interrupção da gravidez

Questões de Direito Processual Civil

Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Judiciário discute cortes no orçamento

IRRF de Pagamento sem causa e Dedutibilidade de Multas serão analisados na ABAT, dia 17/09, 16h30

Comitê Tributário da ABAT discutirá IRRF de pagamentos sem causa e a dedutibilidade de multas em evento online com participação de especialistas do CARF e tributaristas

Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

como em livros, artigos e conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais brasileiros.